Responsabilidade das Big Techs: O que Decidiu o STF e o Impacto na Internet

Na última quarta-feira, dia 25, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou ao lado da maioria dos colegas em um julgamento que poderá mudar o cenário da responsabilidade civil das grandes plataformas digitais. O resultado até agora é de 8 a 2, e a questão central gira em torno da responsabilidade das big techs por conteúdos considerados criminosos que são compartilhados por terceiros. Essa decisão, que traz à tona a discussão sobre a liberdade de expressão versus a proteção dos direitos individuais, é um reflexo das transformações que a internet sofreu desde a promulgação do Marco Civil, em 2014.

O que diz o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, estabelece os direitos e deveres de usuários e provedores de internet no Brasil. Um dos pontos principais é o Artigo 19, que protege as plataformas de responsabilidade por conteúdos gerados por terceiros, desde que as empresas não tenham conhecimento do conteúdo ilícito. No entanto, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que, embora o artigo não tenha sido considerado inconstitucional, ele precisa ser interpretado de maneira a ampliar as responsabilidades das plataformas. Isso significa que, com o avanço da tecnologia e das redes sociais, as regras devem ser adaptadas para garantir a proteção dos direitos fundamentais.