Nova Lei Combate Golpes de Falsos Advogados: Entenda as Novidades

A Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante na quarta-feira, dia 18, ao aprovar um Projeto de Lei (PL) que visa criar penalidades severas para aqueles que se passam por advogados, utilizando dados de terceiros em processos judiciais para extorquir dinheiro. Essa iniciativa é uma resposta a um problema crescente e preocupante no Brasil, onde muitos cidadãos já foram vítimas desse tipo de fraude.

O Que é o Golpe do Falso Advogado?

O golpe do “falso advogado” é uma prática criminosa que tem se proliferado nos últimos anos. Basicamente, os golpistas se apresentam como advogados para enganar as pessoas, muitas vezes utilizando informações extraídas de processos judiciais reais. Eles conseguem, assim, obter vantagens financeiras de forma ilegal. A aprovação deste projeto de lei visa tipificar essa conduta como crime de estelionato, o que é um passo significativo para proteger os cidadãos.

Detalhes do Projeto de Lei

A proposta foi elaborada pelo deputado federal Gilson Marques, do partido Novo-SC, e teve a relatoria do deputado Sergio Santos Rodrigues, do Podemos-MG. Com a aprovação na Câmara, o projeto agora será enviado para o Senado Federal para análise. O texto estabelece que a prática de se passar por advogado será considerada crime de estelionato, com pena de reclusão variando de 4 a 8 anos, além de multa, que será proporcional à gravidade do crime cometido.

Penas Mais Severas para Crimes Com Múltiplas Vítimas

Um dos pontos mais importantes do projeto é que, se o crime envolver várias vítimas, a pena pode ser aumentada de um terço até o dobro do valor. Isso é fundamental, pois muitos golpistas agem em grupos, prejudicando diversas pessoas ao mesmo tempo. Além disso, se um advogado verdadeiro usar sua credencial ou a de outro profissional para acessar processos eletrônicos de clientes que não são seus, a multa pode ser elevada em até dois terços.

Consequências de Golpes que Resultam em Prejuízos

Quando o crime resulta na liberação indevida de valores que estão depositados judicialmente ou causa prejuízos processuais significativos, a pena pode ser aumentada em um terço ou até metade a mais. Isso demonstra a seriedade com a qual a legislação está tratando essa questão, buscando não apenas punir, mas também desestimular essas práticas fraudulentas.

Bloqueio de Valores Durante Investigações

Outro aspecto interessante do projeto é a possibilidade de o juiz determinar o bloqueio imediato de valores e chaves de pagamento por um período de até 72 horas durante as investigações. Essa medida pode ajudar a evitar que os golpistas consigam movimentar o dinheiro roubado rapidamente, dificultando ações futuras.

Uso Indevido de Credenciais

O projeto também aborda o uso indevido de credenciais de advogados. Caso um advogado tenha sua credencial usada de forma inadequada, ele deve comunicar às autoridades em até 24 horas após tomar ciência do ocorrido. Se colaborar nas investigações, a pena desse advogado pode ser reduzida em até dois terços. Essa medida é importante para garantir que advogados que não estão envolvidos em fraudes não sejam penalizados injustamente.

Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico

Uma das inovações mais relevantes introduzidas pelo projeto é a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico. Esse cadastro será acessível apenas por autoridades públicas, com o objetivo de prevenir e reprimir fraudes eletrônicas. É uma ferramenta que pode ajudar na identificação de criminosos e na proteção de futuras vítimas.

Dados Alarmantes sobre o Golpe

Em 2025, várias operações em diferentes estados foram realizadas para combater o golpe do “falso advogado”. No ano anterior, foram registradas mais de 1.000 denúncias na OAB da Bahia e mais de 550 no Rio de Janeiro. Esses números são alarmantes e evidenciam a urgência de medidas como a que foi aprovada recentemente.

Conclusão

Com a aprovação desse projeto de lei, espera-se que menos pessoas sejam enganadas por falsos advogados. A luta contra o estelionato é um desafio constante, mas passos como esse são essenciais para proteger os cidadãos e garantir que a justiça seja feita. Para mais informações sobre o assunto, compartilhe sua opinião nos comentários!