A Nova Política Nacional de Minerais Críticos: O Que Está em Jogo?

Na última quinta-feira, dia 18, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a urgência do projeto de lei que visa criar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Essa decisão, segundo informações de bastidores, foi impulsionada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que fez questão de destacar a importância desse tema para os parlamentares envolvidos com a mineração. Motta enfatizou que a discussão sobre o projeto deve ser uma prioridade, dada a relevância dos minerais críticos para o desenvolvimento econômico do país.

A votação da urgência era esperada para a semana anterior, mas foi adiada a pedido do governo, retirando o item da pauta. Essa manobra gerou algumas especulações sobre os motivos por trás disso, especialmente considerando que o governo está preparando um decreto que também aborda a criação de uma política nacional para os minerais críticos. Essa estratégia levanta questionamentos sobre a tentativa do governo de “reivindicar a paternidade” de um assunto que já estava em debate no Congresso desde 2024.

A Questão dos Incentivos Fiscais

Um dos pontos polêmicos em discussão é a questão dos incentivos tributários que estão previstos no projeto apresentado na Câmara. O Ministério da Fazenda está relutante em aceitar esses incentivos, defendendo que é preciso ter uma visão mais abrangente sobre o tema. Por outro lado, parlamentares acreditam que o governo deseja se posicionar como o autor da política, o que tem gerado críticas e descontentamento entre as mineradoras. Elas argumentam que um decreto não possui a mesma força legal que uma lei, o que compromete a segurança jurídica necessária para os investimentos no setor.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo pretende implementar uma série de decretos até que se chegue a um consenso sobre a política nacional dos minerais críticos junto ao Congresso. Isso demonstra a intenção do governo de tratar o assunto com seriedade, mas também evidencia a complexidade de se unificar as diferentes visões e interesses envolvidos.

O Projeto de Lei em Questão

O projeto de lei, que é de autoria do deputado Zé Silva, busca garantir segurança jurídica a investimentos no setor mineral e incentivar, por meio de benefícios fiscais e novas políticas públicas, projetos relacionados aos minerais que são considerados estratégicos para o Brasil. Vale lembrar que o Brasil possui um enorme potencial em seu subsolo, o que torna essa discussão ainda mais relevante.

Uma das principais propostas do projeto é a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, que seria composto por representantes de diferentes ministérios e do setor privado, presidido pelo ministro de Minas e Energia. Este comitê teria a responsabilidade de definir prioridades para o setor, elaborar estudos e estabelecer critérios para a classificação de minerais como críticos ou estratégicos. Além disso, ajudaria no processo de licenciamento ambiental de projetos que são considerados relevantes.

Desafios no Licenciamento Ambiental

• O processo de licenciamento pode levar anos devido à fragilidade das estruturas dos órgãos ambientais.
• Gestores públicos frequentemente postergam decisões por medo de responsabilidades futuras.

As mineradoras, por sua vez, consideram que acelerar esse processo de licenciamento é um dos principais pleitos, dado que a lentidão pode comprometer projetos valiosos. O texto do projeto também prevê linhas de crédito específicas com condições diferenciadas para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à extração e transformação de minerais críticos.

No que diz respeito à questão tributária, o projeto propõe que não haja incidência de Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras pelo uso de marcas, patentes ou tecnologias utilizadas na transformação de minerais críticos no Brasil. Além disso, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) também seria aplicado ao setor mineral, visando impulsionar a lavra, a transformação e a cadeia de produção ligada a esses minerais.

Oportunidade na COP30

Recentemente, autoridades do setor mineral brasileiro expressaram interesse em utilizar a COP30 como uma plataforma para apresentar o potencial do Brasil em minerais críticos e estratégicos, buscando atrair investimentos internacionais. Essa movimentação ocorre em meio a uma corrida global por minerais críticos, que são essenciais para a produção de baterias, semicondutores e outras tecnologias de ponta. No contexto da COP, a relevância desses minerais aumenta, especialmente em relação à transição energética.

Um dos argumentos que as autoridades brasileiras pretendem levar para as discussões é a dominância da China nesse setor. A Agência Internacional de Energia (IEA) já alertou sobre os riscos geopolíticos que esse monopólio representa, dado que a China controla mais de 80% da capacidade global de produção de células de bateria. Em meio a esse cenário, os Estados Unidos surgem como um dos principais interessados em diversificar suas fontes de minerais, atualmente dominadas pela China, o que abre uma oportunidade significativa para o Brasil.

Por fim, a aprovação do marco legal seria um sinal claro de compromisso do Brasil em oferecer maior segurança jurídica aos investidores internacionais, algo que muitos representantes do setor acreditam ser essencial para o futuro da mineração no país.