STF Exige Análise do Plano de Reocupação Territorial do Rio de Janeiro

No dia 17 de outubro de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante ao determinar que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em um prazo de até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial que foi apresentado pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Esta decisão está vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, um caso que já vinha sendo discutido na corte.

Contexto da Decisão

Na sua determinação, Moraes ressaltou a necessidade de uma análise mais profunda sobre o plano apresentado, considerando as medidas propostas e sua compatibilidade com as diretrizes já estabelecidas pelo STF. O plano, que foi submetido ao tribunal em 22 de dezembro de 2025, visa a retomada de áreas que atualmente são dominadas por organizações criminosas, buscando uma atuação conjunta das forças de segurança com outros órgãos públicos.