Mudanças na Regulação Digital: O Que Esperar do Projeto de Lei 4675/2025?

A transformação digital é uma realidade inegável que vem moldando o modo como as empresas brasileiras operam. Serviços tecnológicos se tornaram parte do cotidiano de diversos setores, facilitando o acesso ao mercado e gerando novas oportunidades de negócios. No entanto, uma nova proposta que está sendo discutida no Congresso Nacional pode trazer mudanças significativas nas regras que regem essas atividades.

O Que É o Projeto de Lei 4675/2025?

O Projeto de Lei 4675/2025, apresentado pelo governo federal, visa implementar novos instrumentos de regulação concorrencial para serviços e produtos digitais. A proposta busca ampliar as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), estabelecendo novos mecanismos para identificar agentes econômicos considerados sistemicamente relevantes. Essa identificação terá implicações diretas sobre as obrigações que esses agentes terão que cumprir em suas operações.